| Projeto: |
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PL 46 08/02/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-46/1996
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0046-1996 |
| Promulgação: |
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LEI 12.642 de 06/05/1998 (ver documento) |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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PROÍBE O TRÁFEGO DE CAMINHÕES DE TRANSPORTE COM O ES- CAPAMENTO NAS PARTES LATERAIS E TRASEIRAS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / CABINE / CAMINHOES / ESCAPAMENTO / INOBSERVANCIA / LOCAL / MULTA / POLUICAO DO AR / PRAZO / PROIBICAO / TRAFEGO / TRANSPORTE DE CARGA / VEICULOS DE CARGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1403-1996
ver documento Urb2398-1996
ver documento Econ2478-1996
ver documento Fin0068-1997
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| Veto: |
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ver documento vepl0046-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 08/02/1996 | Encaminhado em 14/02/1996 | | CCJ | Recebido em 15/02/1996 | Encaminhado em 28/06/1996 | | URB | Recebido em 28/06/1996 | Encaminhado em 29/08/1996 | | LEG3 | Recebido em 29/08/1996 | Encaminhado em 09/09/1996 | | URB | Recebido em 09/09/1996 | Encaminhado em 02/12/1996 | | ECON | Recebido em 02/12/1996 | Encaminhado em 12/12/1996 | | FIN | Recebido em 12/12/1996 | Encaminhado em 03/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/1997 | Encaminhado em 19/03/1997 | | ATM | Recebido em 19/03/1997 | Encaminhado em 25/03/1997 | | FIN | Recebido em 25/03/1997 | Encaminhado em 09/04/1997 | | LEG3 | Recebido em 09/04/1997 | Encaminhado em 15/05/1997 | | ATM | Recebido em 15/05/1997 | Encaminhado em 16/05/1997 | | CCJ | Recebido em 19/05/1997 | Encaminhado em 17/06/1997 | | ATM | Recebido em 17/06/1997 | Encaminhado em 17/04/1998 | | LEG3 | Recebido em 04/05/1998 | Encaminhado em 22/05/1998 | | ATM | Recebido em 25/05/1998 | Encaminhado em 08/06/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 09/06/1998 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 09/04/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 767/1996 de 30/08/1996 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/10/1996 atraves do(a) OF. ATL 235/96, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 306/1996
Manifestação sobre Propositura, recebido em 11/11/1996 atraves do(a) OF. ATL 263/96, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 347/1996
Oficio CMSP 213/1997 de 24/04/1997 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 14/05/1997 atraves do(a) OF.ATL 062/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl.46/96, do ver. antonio pai va, atraves do Documento Recebido nro. 66/1997
Oficio CMSP 427/1998 de 28/04/1998 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 06/05/1998 atraves do(a) OF. ATL 111/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que o pl 46/96 devera ser promulgado com o numero 12.642, atraves do Documento Recebido nro. 135/1998
Oficio CMSP 545/1998 de 15/05/1998 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/06/1998. Motivo: PROMULGADO |